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Proposição: PL 563 1995
   
Proponente: Giovani Cherini
Situação: Retirado(a) em 03/03/1999
Tramitação: ARQUIVO - envio em 05/03/1999
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 21428.01.00/95-0
Assunto:
 HORARIO FUNCIONAMENTO POSTO
Ementa:
 OBRIGA OS POSTOS REVENDEDORES DE DERIVADOS DE PETROLEO E ALCOOL COMBUSTIVEL, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, A FIXAREM PLACAS, EM LOCAL VISIVEL, INFORMANDO O HORARIO DE FUNCIONAMENTO.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pauta